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Confira e saiba o que é a NFS-e


Nota Fiscal Eletrônica ISS

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços tem como objetivo substituir a emissão do documento fiscal em papel. O arquivo eletrônico tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e possibilitando à Secretaria de Fazenda (SEF/DF) o acompanhamento em tempo real das transações comerciais. 

No Distrito Federal, a NF-e para serviços passou a vigorar em 1º de abril de 2014. Ela está prevista pela Portaria 403/2009 e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE que abarcou cerca de 20 mil empresas prestadoras de Serviço e contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).

 

Quem deve emitir NF-e

Empresas sujeitas ao pagamento do ISS pertencentes a algum segmento relacionado na lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAEs) e com faturamento anual superior a R$ 360 mil reais.

A substituição obrigatória vale, por enquanto, na prestação de serviços para órgãos públicos da administração direta ou indireta, inclusive empresa pública, sociedade de economia mista e de serviços para pessoas jurídicas.

 

Emissor de NF-e ISS

Para facilitar a adaptação à nova obrigatoriedade a SEF/DF desenvolveu um emissor de notas gratuito para aqueles que ainda não possuem o dispositivo. Ele pode ser baixado no início dessa página. 

O aplicativo só permite emitir notas fiscais eletrônicas exclusivamente de serviços sujeitos ao ISS. Caso necessite emitir notas com itens sujeitos ao ICMS, deverá utilizar outro emissor.


Certificado Digital

 Para emitir a o documento fiscal eletrônico é fundamental possuir certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, que atesta a identidade do indivíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NF-e. Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, clique aqui.

Publicado em: 20/02/2015 | Por: www.fazenda.df.gov.br
 
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